O que a proposta faz
O projeto cria regras para as grandes plataformas digitais, como redes sociais e aplicativos, quando elas publicam anúncios de vagas de emprego no Brasil. Segundo a justificativa, as vagas hoje ficam misturadas a outros anúncios e são difíceis de rastrear, o que dificulta combater propostas falsas usadas para aliciamento (atrair pessoas para situações de exploração ou tráfico de pessoas). As plataformas teriam de criar uma área própria para vagas, com registros públicos e acessíveis a pesquisadores e autoridades, além de checar a identidade de quem anuncia. Também teriam de usar sistemas automáticos para identificar anúncios suspeitos, com revisão humana, e ficariam proibidas de direcionar vagas por sexo, idade, raça, estado civil, gravidez ou deficiência, inclusive pelo algoritmo. Segundo a autora da proposta, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já proíbe anúncios discriminatórios, mas essa regra não alcança, na prática, empresas sediadas fora do país.
O que muda na prática
- As regras valem para grandes plataformas com mais de 1 milhão de usuários mensais no Brasil, mesmo que tenham sede no exterior.
- Vagas ganham categoria própria em uma biblioteca pública de anúncios, e cada anúncio deve informar o anunciante, o período e os gastos, além de indicar que é vaga de emprego.
- Fica proibido direcionar anúncios de emprego por sexo, idade, cor, raça, origem, estado civil, gravidez ou deficiência, inclusive pelo algoritmo da plataforma.
- As plataformas devem usar sistema automático para detectar anúncios com indícios de aliciamento, com revisão humana, e avisar o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal quando houver três ou mais sinais.