O que a proposta faz
O projeto garante ao cidadão o direito de escolher receber comunicações e documentos oficiais em formato digital, em vez de papel. Ele vale para a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Hoje, a Lei do Governo Digital (lei de 2021 que organiza o uso de meios eletrônicos pelo poder público) incentiva o meio digital, mas não garante de forma expressa essa escolha ao cidadão. A Lei de Acesso à Informação (lei de 2011 que permite pedir informações públicas) também não tem essa garantia, segundo o autor. Pela proposta, o formato físico continua disponível sempre que for pedido. Segundo o autor, a medida busca modernizar o Estado, reduzir custos e ampliar o acesso aos serviços públicos, sem excluir quem não usa tecnologias digitais.
O que muda na prática
- Órgãos públicos devem, sempre que possível, oferecer a opção de receber comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais por meio eletrônico.
- A implantação do envio digital pode ser gradual, desde que seja justificada, nos termos de regulamento.
- Quem optar pelo digital pode pedir a versão em papel a qualquer momento.
- Certidões, atestados e diplomas com validade legal devem, sempre que possível, ter versão digital com assinatura eletrônica.