O que a proposta faz
O projeto quer garantir, em duas leis de proteção, o direito de pessoas surdas e surdocegas (pessoas com surdez e cegueira juntas) usarem a Libras (Língua Brasileira de Sinais) e outras línguas de sinais para se comunicar, aprender e participar da sociedade. Ele altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa Idosa. Também cria uma regra para crianças surdas e surdocegas que vão fazer implante coclear (cirurgia com um aparelho que estimula o ouvido interno): a família deverá receber orientação de uma equipe de várias especialidades antes de decidir. Segundo a autora, a proposta busca valorizar a identidade cultural dessas pessoas e reduzir a exclusão social causada pela falta de comunicação acessível.
O que muda na prática
- Crianças e adolescentes surdos e surdocegos passam a ter direito de usar a Libras ou outras línguas de sinais como primeira língua.
- Famílias de crianças surdas e surdocegas devem receber orientação de equipe multiprofissional antes de um implante coclear.
- A família só decide depois de comprovar que recebeu as informações, e o procedimento não é impedido se ela escolher fazê-lo.
- Pessoas idosas surdas e surdocegas passam a ter garantido o acesso à Libras e a outras formas de comunicação escolhidas por elas.