O que a proposta faz
O projeto obriga o SUS (Sistema Único de Saúde) a fornecer de graça sensores de monitoramento contínuo de glicose, aparelhos que medem o açúcar no sangue o tempo todo, para pessoas com diabetes tipo 1. Hoje, o SUS oferece insumos básicos para o controle da glicemia, como glicosímetros (aparelho que mede a glicose com picada no dedo), tiras reagentes e insulina, mas não há regra geral que garanta esses sensores. Segundo o autor, muitas famílias precisam recorrer à Justiça para conseguir esse acesso. O fornecimento seria feito de forma contínua, mediante prescrição médica, e os sensores precisariam ter registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O governo teria 120 dias para regulamentar a lei.
O que muda na prática
- O SUS passa a ter a obrigação de fornecer gratuitamente sensores de glicose a pessoas com diabetes tipo 1.
- Crianças, adolescentes, gestantes com diabetes tipo 1 e pacientes com hipoglicemia grave ou recorrente terão prioridade no acesso.
- A prescrição médica para os sensores terá validade mínima de 12 meses, salvo necessidade clínica diversa.
- Pacientes não poderão ser submetidos a exigências administrativas excessivas para retirar insulina, sensores ou outros insumos de controle glicêmico.
- O Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a lei, definindo protocolos clínicos e critérios de distribuição.