Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 1590/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1590/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Tramitando em Conjunto