Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)