Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5470/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), para o PL 3996/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto