O que a proposta faz
O projeto amplia a possibilidade de policiais civis dos Estados e do Distrito Federal embarcarem armados em aeronaves civis, em voos dentro do território nacional. Segundo o autor, policiais precisam levar arma em deslocamentos aéreos para cumprir mandados, escoltas e operações integradas, e regras muito restritivas podem atrapalhar essas missões. Pela proposta, o embarque só seria permitido se o policial estiver em serviço, tiver porte de arma por causa do cargo, houver necessidade operacional comprovada e autorização prévia da autoridade competente. A autorização seria excepcional e levaria em conta a natureza da missão, o risco e a necessidade de usar a arma rapidamente. Os policiais também teriam de seguir as normas de segurança da aviação civil e os procedimentos da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e da Polícia Federal.
O que muda na prática
- Policiais civis dos Estados e do Distrito Federal poderão embarcar armados em aeronaves civis dentro do país, nas condições previstas.
- O embarque armado exige que o policial esteja em serviço e tenha porte de arma por causa do cargo.