Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)