O que a proposta faz
O projeto quer garantir atendimento especializado para candidatos com necessidades específicas nos processos seletivos para entrar na educação superior (faculdades e universidades), inclusive quando a seleção for feita pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) ou por outras provas nacionais. Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a principal lei sobre educação no país) trata do acesso ao ensino superior, mas não traz uma lista padronizada desses direitos. O texto acrescenta novas regras sobre o assunto. Ele define quais adaptações devem ser oferecidas na prova, como letra ampliada, leitores e intérpretes, e quais materiais próprios devem ser disponibilizados, como reglete, punção e lupa. Também cria uma lista de condições que dão direito a tempo adicional na prova e deixa para o Ministério da Educação definir esse tempo e revisar as regras periodicamente. Segundo a autora, a medida busca dar igualdade de oportunidades aos candidatos e eliminar barreiras que não têm relação com o mérito acadêmico.
O que muda na prática
- Processos seletivos para a educação superior, inclusive o Enem, passam a ter de oferecer atendimento especializado a candidatos com necessidades específicas.
- Passam a ser previstas adaptações na prova, como letra ampliada, calculadora, leitores e acompanhamento de guias-intérpretes e transcritores.
- Candidatos com condições como baixa visão, cegueira, dislexia, autismo, diabetes tipo I e lactantes passam a ter direito a tempo adicional para fazer a prova.