Dispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6203/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Silva (UNIÃO-MG), para o PL 6203/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto