Autoriza o Poder Executivo federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A. – TERRABRAS, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Fabiana Bicudo Cesar.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)