O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação da concessão de uma rádio AM (onda média, com alcance regional) em São Luís, no Maranhão. A concessão é a autorização do governo para uma empresa explorar o serviço de rádio. Ela foi dada originalmente à Ceará Rádio Clube S.A. e depois transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda. O Ministério das Comunicações renovou a concessão por meio de uma portaria de 2020, com validade a partir de 1º de novembro de 2013 e pelo prazo de dez anos. Pela Constituição, a renovação dessas concessões precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade, e é isso que o decreto faz.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da rádio em São Luís passa a ter validade oficial após a aprovação do Congresso.
- A concessão fica renovada por dez anos, com efeitos desde 1º de novembro de 2013.
- A exploração da rádio segue com a Rádio TV do Maranhão Ltda., para quem a concessão foi transferida.
- A concessão não dá exclusividade, ou seja, outras emissoras podem funcionar na mesma região.
Quem é afetado
- Rádio TV do Maranhão Ltda.
- Ouvintes de São Luís e região