O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para as cobranças e os benefícios do setor elétrico que aparecem na conta de luz. Essas cobranças, chamadas de encargos, financiam políticas públicas, como a universalização do acesso à energia. Já os subsídios são benefícios dados a certos grupos, pagos pelos encargos ou divididos entre os consumidores. Segundo o autor, com base em dados da Agência Nacional de Energia Elétrica, o total desses custos subiu de cerca de R$ 19 bilhões em 2018 para R$ 48 bilhões em 2024. Pelo texto, os gastos com subsídios pagos pelos encargos ficariam limitados ao valor previsto para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) em 2025, corrigido pela inflação. Segundo o autor, a proposta busca dar mais previsibilidade, transparência e responsabilidade a essa área.
O que muda na prática
- Os gastos com subsídios pagos pelos encargos passam a ter um teto anual, igual ao previsto para a CDE em 2025 e corrigido pela inflação.
- Os subsídios que pesam sobre a tarifa, pagos pelos demais consumidores, também passam a ter teto, que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve calcular em até 180 dias após a publicação da lei.
- Se o teto for ultrapassado, o excedente não pode ir para a conta de luz comum e deve ser pago só pelos beneficiários que causaram o estouro, por meio de uma cobrança chamada Encargo de Complemento de Recursos.