Aprova o ato que renova a outorga concedida à Rádio e Televisão Eldorado do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer