O que a proposta faz
O projeto aprova uma decisão do Ministério das Comunicações (MCOM) que deixou sem efeito a permissão dada, em 2008, à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada) em Guaxupé, Minas Gerais. Permissão é a autorização do governo para usar um serviço de comunicação por um tempo determinado. Naquele caso, o prazo era de dez anos e não dava exclusividade, ou seja, outras emissoras também podiam atuar na região. A decisão do ministério foi publicada em julho de 2024, e agora o Congresso Nacional a aprova, o que confirma o fim dessa permissão. O projeto também revoga um decreto legislativo de 2010 ligado à mesma permissão.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2008 para a rádio FM de Guaxupé deixa de valer.
- A Rádio e TV Desan deixa de ter autorização para explorar essa rádio FM na cidade.
- Um decreto legislativo de 2010 ligado à mesma permissão é revogado.
- A decisão do ministério de 2024, que já estava publicada, passa a ter aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda.