O que a proposta faz
Um projeto de decreto do Congresso aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em portaria de 5 de agosto de 2024 e passa a contar a partir de 6 de julho de 2017. Permissão é a autorização do governo para a empresa prestar esse serviço por prazo determinado. Ela não tem exclusividade, ou seja, não impede outras emissoras de operarem na mesma cidade. Apesar do nome da empresa, a permissão é só para rádio, e não para televisão.
O que muda na prática
- Fica confirmada a renovação, por dez anos, da permissão para a rádio FM da empresa em Porto Alegre.
- A contagem do prazo começa em 6 de julho de 2017.
- A permissão continua sem exclusividade, então a empresa não ganha o direito de ser a única a operar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.
- Ouvintes de rádio FM em Porto Alegre
- Outras emissoras de rádio de Porto Alegre