Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer