Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer