O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por meio da Portaria nº 11.513, de 8 de dezembro de 2023, para que a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos (ACODEFOVA) execute um serviço de rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) no município de Fortaleza dos Valos, no Rio Grande do Sul. A autorização vale por dez anos e não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações de rádio e TV só se tornam definitivas depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que a proposta faz. Segundo a Comissão de Comunicação, responsável pelo texto, a medida cumpre essa exigência legal.
O que muda na prática
- A autorização dada à ACODEFOVA em dezembro de 2023 passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá executar o serviço de rádio comunitária em Fortaleza dos Valos por dez anos.
- A autorização não garante exclusividade para a associação no município.
Quem é afetado
- Associação ACODEFOVA
- Moradores de Fortaleza dos Valos (RS)