O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Canoinhas, em Santa Catarina. A permissão é concedida pelo governo federal e autoriza o uso de uma frequência de rádio para transmissões com finalidade exclusivamente educativa. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de outubro de 2024, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para valer. Pelo texto, a renovação passa a contar a partir de 13 de agosto de 2021. A permissão é apenas para rádio, não para televisão, apesar do nome da fundação.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM educativa de Canoinhas (SC) é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 13 de agosto de 2021.
- A permissão é concedida sem exclusividade.
- A permissão cobre apenas rádio FM, não televisão.