Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Abais de Estância Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer