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PL 2516/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoUrgência (Art. 154, RICD)

PL 2516/2022

Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências.

Autor: José Nelto (PP/GO)
Apresentada em: 26/09/2022
Onde está: PLEN
Última movimentação: 13/10/2022
Temas: Comunicações Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

13/10/2022· CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-7604/2017.
06/10/2022· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022 PAG 122
05/10/2022· CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto