O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação da outorga (autorização do governo para explorar um serviço de comunicação) concedida à Rádio Floresta Verde AM Ltda. A empresa pode transmitir programas de rádio, o chamado serviço de radiodifusão sonora, em Joinville (SC). A emissora opera em onda média (a faixa AM), e a autorização prevê que ela possa passar depois para frequência modulada (FM). O Ministério das Comunicações renovou a outorga por portaria de setembro de 2024, com efeito a partir de 28 de setembro de 2018, pelo prazo de dez anos e sem direito de exclusividade. Pela regra constitucional, esse tipo de renovação só se torna definitivo depois da aprovação do Congresso.
O que muda na prática
- A renovação da rádio em Joinville só fica definitiva após a aprovação do Congresso Nacional.
- A emissora fica autorizada a funcionar em onda média (AM), com possibilidade de migrar para frequência modulada (FM).
- A renovação vale a partir de 28 de setembro de 2018, pelo prazo de dez anos.
- A autorização é concedida sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Rádio Floresta Verde AM Ltda.