O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações ao Instituto Inhauma para explorar serviço de rádio comunitária no município de Inhuma, no Piauí. A portaria que concedeu a autorização é de junho de 2025 e permite a operação pelo prazo de dez anos. Rádio comunitária é uma emissora de rádio de alcance local, voltada à comunidade, e o serviço é de radiodifusão sonora (transmissão de som pelo ar). A Constituição determina que esse tipo de autorização só produz efeitos legais depois que o Congresso Nacional a aprova. A autorização não tem exclusividade, ou seja, não dá ao instituto o direito de ser o único a operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A autorização dada ao Instituto Inhauma para a rádio comunitária de Inhuma passa a ter validade após a aprovação do Congresso.
- O instituto poderá explorar o serviço de rádio comunitária na cidade pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade ao instituto na cidade.
Quem é afetado
- Instituto Inhauma
- Moradores do município de Inhuma, Piauí
- Ouvintes da rádio comunitária local
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