Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2209/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2131/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5262/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-1836/2026 apensada.
Tramitando em Conjunto