Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Aguardando Parecer