Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4741/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto