Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 1555/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1555/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Tramitando em Conjunto