Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
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Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).
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Aguardando Autógrafos na MesaRecebimento
Decreto Legislativo nº 19, de 2026.
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 256/2026 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 19/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 04 COL 02.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2026/SGM-P.
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Apresentação de Autógrafo
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Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
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