O que a proposta faz
O projeto reconhece a Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem, na Praia do Saco, em Estância (SE), como patrimônio cultural material do Brasil. Patrimônio cultural material são bens físicos com valor histórico, como prédios, igrejas e obras de arte. Hoje, a capela enfrenta um caso na Justiça: em abril de 2026, a Justiça Federal em Sergipe determinou sua desmontagem, remoção e reinstalação em outro local. A decisão faz parte de uma ação civil pública (processo judicial que discute direitos de toda a coletividade) sobre a ocupação da faixa de areia, o avanço do mar e a erosão costeira. Pela lei, o reconhecimento vai orientar os órgãos competentes na adoção de medidas de proteção, valorização e preservação do bem. Segundo o autor, o reconhecimento afirma a importância histórica e cultural da capela e reforça a urgência de protegê-la.
O que muda na prática
- A capela passa a ser oficialmente reconhecida como patrimônio cultural material do Brasil.
- Os órgãos públicos competentes passam a ter essa referência para adotar medidas de proteção, valorização e preservação do bem.
- As medidas devem respeitar as leis aplicáveis e a divisão de competências entre União, estados e municípios.
- A lei não define, por si só, quais medidas concretas serão adotadas para o bem.
Quem é afetado
- Comunidade local da Praia do Saco