Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2306/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Aguardando Designação de Relator(a)