Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2474/2026 a esta proposição.
Tramitando em Conjunto