Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR), com Complementação de Voto.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)