Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Os prazos de tramitação e a vigência da Medida Provisória nº 1350, de 2026, ficarão suspensos a partir de 1º/8/2026 até que seja ultimada a votação da Medida Provisória nº 1382, de 2026, nas duas Casas do Congresso Nacional.(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 6/8/2026).
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2026.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 15/04/2026 a 22/04/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2026.Congresso Nacional: a .Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.