O que a proposta faz
O projeto proíbe que aeroportos cobrem dos motoristas de aplicativo para parar nas áreas de embarque e desembarque (o meio-fio) para pegar ou deixar passageiros. Segundo o autor, alguns aeroportos, como o de Salvador, começaram a cobrar esses motoristas depois de 10 minutos de espera, tempo que muitas vezes é ultrapassado por causa do fluxo de passageiros e da organização das bagagens. A proposta também veta qualquer cobrança do sistema Kiss & Fly (modelo em que o carro para no meio-fio só para deixar ou pegar passageiros), que fica gratuito. Pelo texto, a permanência de até 10 minutos não pode ser cobrada, prazo que sobe para 20 minutos quando o passageiro precisa de mais tempo para bagagem, locomoção ou acessibilidade. Segundo o autor, a medida garante dignidade ao trabalhador e fluidez ao trânsito interno do aeroporto, evitando que carros rodem à toa por não poderem parar.
O que muda na prática
- Motoristas de aplicativo deixam de pagar taxa de estacionamento, parada ou permanência no meio-fio dos aeroportos enquanto estiverem prestando o serviço.
- Fica proibida qualquer cobrança do sistema Kiss & Fly.
- Até 10 minutos de permanência no meio-fio não podem ser cobrados; esse prazo sobe para 20 minutos quando o passageiro precisar de mais tempo, comprovado pela corrida ativa no aplicativo.
- Os administradores dos aeroportos e dos estacionamentos devem ajustar as cancelas para reconhecer carros de aplicativo e liberá-los automaticamente, sem checagem manual.