Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 226/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto