Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2551/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3799/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Tramitando em Conjunto