Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.
Altera a Lei nº 12.669 de 2012.
Aprovado com alteração: inclusão de representante da Embrapa.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Desapensação
Desapensação deste do Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1181/2022, pela Deputada Aline Sleutjes (PROS/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 207, de 2022 (art. 155 RICD) ".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9793/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Arquivada