Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6612/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 6612/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto