Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento.
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Parecer