O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que é a principal lei sobre compra, posse e porte de armas no Brasil. Pelo texto, todo brasileiro tem direito à compra, posse e porte de arma de uso permitido, desde que cumpra requisitos como idade mínima de 25 anos, certidões negativas de antecedentes criminais, ocupação lícita, residência certa e aptidão técnica e psicológica. O texto cria regras para moradores da zona rural que dependam da caça para alimentar a família e dá direito a armas institucionais ou para o trabalho a uma lista ampliada de profissionais. Também determina a integração dos bancos de dados de armas da Polícia Federal e do Exército. Parte central das mudanças só terá efeito se for aprovada em referendo, que é uma consulta direta à população sobre o tema.
O que muda na prática
- Todo brasileiro que cumprir os requisitos terá direito à compra, posse e porte de arma de uso permitido.
- O certificado de registro (CRAF) passa a valer em todo o país e autoriza manter a arma em casa ou no trabalho e portá-la em viagens; o porte perde a validade se o portador for abordado embriagado ou sob efeito de drogas.