O que a proposta faz
O projeto quer acelerar a ligação de energia elétrica temporária para circos itinerantes, que hoje demora a ser feita quando o circo chega a uma cidade. Segundo o autor, as distribuidoras de energia exigem o alvará municipal (licença da prefeitura) para ligar a energia, mas a prefeitura só emite o alvará depois que o circo já está montado, criando um ciclo que atrasa as apresentações. Pela proposta, a energia deveria ser ligada em até 48 horas após o pedido, com base em um documento feito pelo próprio circo, a Declaração de Responsabilidade Elétrica Circense (DREC), e em um laudo técnico de engenheiro ou técnico eletricista (LEC). As distribuidoras ficariam proibidas de exigir o alvará municipal para esse fim. Também haveria indenização ao circo em caso de atraso.
O que muda na prática
- As distribuidoras de energia passam a ter 48 horas para fazer a ligação temporária de circos, contadas em horas corridas, incluindo fins de semana e feriados.
- A Declaração de Responsabilidade Elétrica Circense passa a substituir o alvará municipal apenas para pedir a ligação temporária de energia.
- As distribuidoras ficam proibidas de exigir alvará municipal, licença de funcionamento ou outros documentos da prefeitura para ligar a energia de circos.