Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1955/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 1955/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto