Resumo por IABaseado em: Redação Final (PLEN), 15/07/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
A lei libera R$ 330 milhões extras para o Ministério de Minas e Energia, órgão do governo federal que cuida de políticas de energia, petróleo, gás e mineração. Esse valor é um crédito extraordinário, um tipo de autorização de gasto usado para despesas urgentes ou que não podiam ser previstas no orçamento anual. O dinheiro deve ser usado nos programas indicados em um anexo da lei. A lei entra em vigor na data em que for publicada.
O que muda na prática
O Ministério de Minas e Energia recebe R$ 330 milhões a mais no orçamento federal.
O valor deve ser gasto nos programas indicados em um anexo da lei.
Quem é afetado
Ministério de Minas e Energia
Beneficiários dos programas financiados
Orçamento da União
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
15/07/2026, 14:56· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
15/07/2026, 14:55· PLENAprovada
Aprovada a Medida Provisória nº 1.351, de 2026.
15/07/2026, 14:55· PLENAprovada
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/07/2026, 16:51· CNAprovada
Aprovado o parecer na Comissão Mista
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Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1703/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 227/2026 término de prazo para edição de decreto legislativo".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1491/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 173/2026 comunica término de prazo de Medida Provisória".
· PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 83, de 04/09/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.351, de 2026, no dia 25 de agosto do corrente ano (DOU de 08/09/2026 - Seção 1 - página 1).
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Ver as 39 movimentações anteriores
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Perdeu a Eficácia
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2026/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.351-A/2026).
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.351, de 2026.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
· PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 130/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.351/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão).
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Perdeu a Eficácia
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2026.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Recebimento
Recebido o PARECER (CN) Nº 5, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1351, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
· MESA
Recebimento
Recebida a Mensagem nº 325/2026, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.351, de 27 de abril de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.'. ".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 130/2026, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.351, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Perdeu a Eficácia
· CMO
Votação
Colocadas em apreciação as MPs 1342, 1344, 1346, 1347, 1351, 1361 1364, 1367/2026-CN e Requerimentos 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2026. As matérias foram APROVADAS em globo na representação de ambas as Casas, em 07/07/2026.
· CMO
Leitura e publicação do Parecer
Tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, o presidente propôs ao plenário a possibilidade de votação em globo das MPs 1342, 1344, 1346, 1347, 1351, 1361, 1364, 1367/2026-CN e Requerimentos 24, 25, 26, 27 e 28/2026. Em votação a possibilidade de votação em globo das matérias. APROVADO.
· CMO
Parecer do(a) Relator(a)
VOTO: Pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
· CMO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Hugo Leal
· CMO
Notificações
Designados relator e relatora revisora, o Deputado Hugo Leal e a Senadora Zenaide Maia, respectivamente.
· CMO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Enviada ao Congresso Nacional
· PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/09/2026. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.351, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2026..
Perdeu a Eficácia
· CMO
Notificações
Anexada Nota Técnica nº 19/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1351/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
· CMO
Notificações
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Enviada ao Congresso Nacional
· CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2026 a 04/05/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2026.Congresso Nacional: 28/04/2026 a 25/08/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
· EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
· EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.