O que a proposta faz
O projeto cria regras para o uso de automação, sistemas algorítmicos e inteligência artificial (programas que executam tarefas ou tomam decisões sem intervenção humana direta) no trabalho e na prestação de serviços. Segundo o autor, o tema ainda não tem regulamentação suficiente, apesar de a Constituição prever proteção ao trabalhador diante da automação. Pela proposta, decisões que possam demitir, punir, bloquear ou negar benefícios, crédito essencial ou serviços essenciais não poderiam ser tomadas apenas por sistema automatizado, e uma pessoa responsável teria de revisar o caso. Empresas grandes também deveriam avaliar, antes de adotar a automação, o impacto sobre os empregos. O autor afirma que a intenção é evitar substituições abruptas e decisões opacas, sem impedir a inovação.
O que muda na prática
- Decisões que possam demitir, punir, bloquear ou negar benefícios ou serviços essenciais não podem ser tomadas só por sistema automatizado, e uma pessoa precisa revisá-las.
- Quem for afetado por essas decisões ganha direito à informação, à revisão humana e a um canal para contestar.
- Empresas de médio e grande porte e plataformas digitais devem fazer uma avaliação de impacto antes de adotar automação que possa substituir muitos postos de trabalho.