Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1470/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 1470/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto