Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3268/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)