Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 274/2026
Aprova acordo do Mercosul que faz uma medida de proteção decidida para mulheres em situação de violência em um país valer também nos outros países que aderirem ao texto.
Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
Esta proposta pede ao Congresso Nacional que aprove, em forma de decreto legislativo (PDL, projeto de decreto legislativo, ato que o Congresso usa para aprovar tratados internacionais), o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero. O acordo foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, pelos países do Mercosul (bloco econômico da América do Sul) e pelos Estados Associados (países que têm acordos de parceria com o bloco). Pelo nome do acordo, o foco está em reconhecer, entre esses países, as medidas de proteção dadas a mulheres em situação de violência de gênero. Com a aprovação, o Brasil poderá ratificar o acordo, ou seja, confirmar formalmente que cumprirá o que ele prevê. A proposta também afirma que qualquer ato que possa denunciar (abandonar) ou revisar o acordo, ou que traga encargos pesados ao patrimônio nacional, deverá passar pela aprovação do Congresso.
O que muda na prática
Medidas de proteção dadas a mulheres vítimas de violência de gênero em um país do bloco poderão ser reconhecidas nos outros países que aderirem ao acordo.
Qualquer decisão do Brasil de deixar o acordo ou de mudá-lo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
Acordos complementares que gerem encargos ou compromissos pesados para o país também deverão ser aprovados pelo Congresso.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência de gênero
Mulheres brasileiras que vivem ou viajam a países do bloco
Órgãos de justiça e segurança pública
Governos dos países do Mercosul
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2026/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 274-B/2026).
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
Ver as 34 movimentações anteriores
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
· PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
· PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
· PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
· PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· CREDN
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em atendimento à solicitação contida no Memorando nº 135/2026-COPER
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Aguardando Envio ao Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CREDN
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
· CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
· CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
· CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
· CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 274/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022".
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
28/10/2026, 16:54· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
28/10/2026, 16:52· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.