O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para a Associação de Comunicação Comunitária dos Moradores de São Roberto-MA operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada aos moradores do local) no município de São Roberto, no Maranhão. A autorização foi concedida pela Portaria nº 14.164, de 2024, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, que é exigido pela Constituição para esse tipo de ato. Com a aprovação, a associação fica autorizada a executar o serviço por dez anos. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não recebe o direito único de operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A autorização dada à associação em 2024 passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A associação pode executar o serviço de rádio comunitária em São Roberto pelo prazo de dez anos.
- A associação não ganha o direito exclusivo de operar essa rádio na cidade.
Quem é afetado
- Associação comunitária de São Roberto-MA
- Moradores de São Roberto-MA
- Ouvintes da rádio comunitária local